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28/02/2010
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//22/03/20
PORTARIA CONJUNTA n° 400 de 27 de julho de 2011. Autoriza o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle – CICOC
29/07/2011

      PORTARIA DO SECRETÁRIO

PORTARIA CONJUNTA n° 400 de 27 de julho de 2011. Autoriza o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle – CICOC, na sede da Superintendência de Telecomunicações da Secretaria da Segurança Pública – STELECOM e aprova suas Normas Gerais de Ação.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e considerando:
I - a necessidade de intensificar os trabalhos de integração operacional entre os órgãos que compõem o Sistema Estadual da Segurança Pública, em todo território do Estado da Bahia;
II - a deliberação de viabilizar através do Centro Integrado de Comando e Controle o funcionamento de um sistema que permita o uso associado de capacidades e recursos organizacionais dedicados a promover a gestão integrada de serviços e operações de segurança pública;
III- a necessidade de otimizar o emprego dos órgãos policiais no atendimento das ocorrências correlatas aos Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI, reduzindo o tempo de atendimento ao local de crime, e garantindo sua plena preservação e análise pericial minuciosa, ampliando a capacidade elucidativa da Polícia Judiciária, especialmente, na capital e região metropolitana;
IV – a necessidade de otimizar o emprego dos órgãos policiais no atendimento das ocorrências de Crimes Violentos Contra o Patrimônio - CVP, favorecendo a atuação de Força Tarefa instituída para a prevenção e repressão de ações criminosas praticadas contra Instituições Financeiras e de Transporte de Valores; RESOLVEM:
Art. 1º Autorizar o funcionamento, na sede da STELECOM, do Centro Integrado de Comando e Controle – CICOC, considerando as seguintes diretrizes:
a) Gerir de forma integrada as operações e respostas a incidentes de segurança pública, através de equipes especializadas, modelo lógico de operação, ferramentas de inteligência e sistemas tecnológicos capazes de prover uma imagem fiel e em tempo real do panorama global, eventos associados e recursos envolvidos nas ações e operações policiais no Estado da Bahia;
b) Dotar os escalões estratégicos da segurança pública de dados e informações qualificadas para condução da gestão do Programa Pacto Pela Vida - PPV;
c) Fortalecer o Sistema da Segurança Pública através do diuturno gerenciamento, acompanhamento e controle de dados das ocorrências policiais, com incidência do CVLI e CVP na forma dos planos operacionais estabelecidos no âmbito dos órgãos policiais.
Parágrafo único: Os resultados do CICOC serão mensurados pela melhora no uso da Tecnologia da Informação – TI, na produção dos relatórios de inteligência policial que servirão de base para atuação dos órgãos policiais.
Art. 2º Aprovar a Norma Geral de Ação nº 001/2011, que estabelece a padronização do funcionamento do CICOC, publicada em boletim informativo através do site cicoc.ssp.ba.gov.br.
Art. 3º Determinar que a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento de Polícia Técnica, conjuntamente, compatibilizem seus planejamentos operacionais para atendimento às diretrizes contidas nesta portaria, disponibilizando os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do CICOC.
Art. 4º Caberá à Superintendência de Telecomunicações - STELECOM providenciar a infraestrutura necessária ao funcionamento da “sala de situação” que abrigará o CICOC, devendo contar com o apoio da Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional - SGTO e da Diretoria Geral da SSP - DG.
Parágrafo único: Considera-se “sala de situação” o ambiente físico e virtual onde informações de diferentes fontes são analisadas sistematicamente por uma equipe de trabalho para caracterizar e tratar as situações de perigo, em que o tempo é a variável fundamental, visando favorecer a concentração de intervenções em diferentes níveis de agregação.
Art. 5º Caberá à Superintendência de Inteligência - SI a produção de relatórios de inteligência para subsidiar o planejamento das ações policiais integradas. 
Art. 6º Competirá à Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial - SIAP, a coordenação técnica e administrativa do CICOC, devendo produzir relatórios gerenciais mensais com a avaliação dos resultados do seu funcionamento, bem assim, apresentar propostas para seu aperfeiçoamento, em articulação com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e outros órgãos parceiros.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Republicada por haver saído com incorreção.
Salvador, 27 de Julho de 2011
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Alfredo Braga de Castro            Hélio Jorge Oliveira Paixão     Elson Jeffeson Neves da Silva
Comandante Geral da PM/BA     Delegado Geral da PC/BA       Diretor Geral do DPT
 
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